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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/19319| Título: | Decisão n. 3562423 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2025 |
| Resumo: | A empresa LABORÁTÓRIO FARMACÊUTICO VITAMED LTDA. foi autuada por infrações sanitárias, sendo a penalidade inicial de multa no valor de R$ 80.000,00. O recurso administrativo apresentado pela empresa resultou em uma decisão de retratação parcial, com adequação do valor da penalidade, considerando que a empresa é classificada como Grande Porte Grupo II. |
| Número do Processo: | 25351.309533/2019-13 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0470703196 - GGFIS - DF Número do Expediente do Recurso: 4827931/22-4 Decisão em juízo de retratação |
| Palavra Chave: | Retratação parcial Tempestivo Multa Tipificação Reincidência Reenquadramento Grande porte |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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