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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/19321| Título: | Decisão n. 3468924 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2025 |
| Resumo: | A empresa MONSTRAO SUPLEMENTOS LTDA ME foi autuada por expor à venda, sem registro sanitário na ANVISA, o produto OSTARINE MK-2866 SRMS 25mg Dragon Elite em seu site, violando diversas leis e regulamentos sanitários. O Auto de Infração Sanitária foi mantido e foi aplicada a penalidade de multa no valor total de R$ 16.000,00, sendo R$ 8.000,00 por uma conduta e R$ 8.000,00 por outra. |
| Número do Processo: | 25351.305948/2021-32 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 3636265214 - GGFIS Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Alimentos Expor à venda Autorização de Funcionamento de Empresa Produto sem registro Penalidade Risco alto Multa Tipificação Primariedade Microempresa |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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