Decisão n. 3628955 CAJIS/DIRE4/ANVISA

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Título:	Decisão n. 3628955 CAJIS/DIRE4/ANVISA
Autor(es):	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS)
Ano de publicação:	2025
Resumo:	A empresa TRÊS CORAÇÕES ALIMENTOS S/A foi autuada por descumprimento de notificação de recolhimento de produto com irregularidades sanitárias. O Auto de Infração Sanitária foi mantido e a penalidade aplicada foi multa no valor de R$ 75.000,00.
Número do Processo:	25351.305017/2020-53
Informações Adicionais:	Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 3717072204 Número do Expediente do Recurso: 0127575/23-5 Decisão em juízo de retratação
Palavra Chave:	Não retratação Tempestivo Multa Tipificação
Tipo:	Decisão/PAS
Aparece nas coleções:	Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões

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