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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/19326| Título: | Decisão n. 3483996 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2025 |
| Resumo: | A empresa TROPKOS COMERCIO DE COSMETICOS LTDA ME foi autuada por expor à venda no endereço eletrônico https://www.tropkos.com/ o produto “Trópkos Corpo Bronzeador Natural – óleo acelerador de bronzeado natural e vegano” sem Autorização de Funcionamento na Anvisa e por fazer publicidade e expor à venda o mesmo produto sem o devido registro na Anvisa. O Auto de Infração Sanitária foi mantido e foi aplicada a penalidade de multa no valor total de R$ 16.000,00. |
| Número do Processo: | 25351.297406/2021-89 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 3625418215 - GGFIS Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Cosméticos Expor à venda Autorização de Funcionamento de Empresa Publicidade Produto sem registro Penalidade Risco alto Multa Tipificação Primariedade Microempresa |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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