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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/19327| Título: | Decisão n. 3454658 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2025 |
| Resumo: | O autuado GABRIEL A. FLORIO, pessoa física, foi autuado por fazer publicidade e expor à venda, no endereço eletrônico https://www.delaterre.com.br, vários produtos comésticos sem o devido registro ou notificação na Anvisa. O Auto de Infração Sanitária foi mantido e aplicada a penalidade de multa no valor de R$ 8.500,0, e proibição da propaganda irregular. |
| Número do Processo: | 25351.295562/2021-13 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 3621135214 - GGFIS Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Cosméticos Expor à venda Publicidade Produto sem registro Penalidade Risco alto Multa Proibição de Propaganda Tipificação Primariedade Pessoa física |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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