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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/19328| Título: | Decisão n. 3498346 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2025 |
| Resumo: | A empresa MARCO ANTONIO DE BRITO JUNIOR EPP foi autuada por expor à venda medicamentos sem registro na Anvisa, através do site www.4eprodutosnaturais.com.br, infringindo o artigo 12 da Lei 6.360/1976 c/c artigo 7º do Decreto 8.077/2013. O Auto de Infração Sanitária foi mantido e foi aplicada a penalidade de multa no valor total de R$ 28.800,00. |
| Número do Processo: | 25351.329298/2021-11 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 1430140217 - GGFIS Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Medicamentos Expor à venda Produto sem registro Penalidade Risco alto Multa Tipificação Primariedade Empresa de pequeno porte |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| 1. SEI - 25351.329298_2021-11_3p.pdf | 147.71 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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