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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/19329| Título: | Decisão n. 3416163 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2025 |
| Resumo: | A empresa INOWEB AGENCIA WEB LTDA ME foi autuada por expor à venda produtos cosméticos da marca PREMA sem registro na Anvisa e por fazer propaganda irregular com indicações terapêuticas de produtos cosméticos da marca PHYTOTERÁPICA, infringindo a Lei nº 6360/1976. O Auto de Infração Sanitária foi mantido e foi aplicada a penalidade de multa no valor total de R$ 16.000,00. |
| Número do Processo: | 25351.329239/2021-42 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 1429922214 - GGFIS Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Cosméticos Expor à venda Produto sem registro Publicidade Alegações terapêuticas Penalidade Risco alto Multa Proibição de Propaganda Tipificação Primariedade Microempresa |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| 2. SEI - 25351.329239_2021-42_4p.pdf | 162.57 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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