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dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorQuarta Diretoria (DIRE4)-
dc.contributor.authorCoordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS)-
dc.date.accessioned2025-11-19T19:24:06Z-
dc.date.available2025-11-19T19:24:06Z-
dc.date.issued2025-06-30-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/19330-
dc.description.abstractA empresa foi condenada ao pagamento de multa no valor de R$ 128.000,00 por contra de infração sanitária. Autuada apresentou o recurso tempestivo. Porém, o recurso foi apresentado sem comprovação da legitimidade. Em face da ausência do pressuposto de admissibilidade recursal, o recurso não foi reconhecido.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleDecisão n. 3672909 CAJIS/DIRE4/ANVISApt_BR
dc.typeDecisão/PASpt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical2 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Auto de Infração Sanitária (AIS): 3731007201 - GGFIS - DFpt_BR
dc.description.additionalNúmero do Expediente do Recurso: 2826966pt_BR
dc.description.additionalDecisão em juízo de retrataçãopt_BR
dc.subject.keywordNão retrataçãopt_BR
dc.subject.keywordTempestivopt_BR
dc.subject.keywordMultapt_BR
dc.subject.keywordTipificaçãopt_BR
dc.subject.keywordReincidênciapt_BR
dc.rights.accessOpen Accesspt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Quarta Diretoria (DIRE4):::Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento das Infrações Sanitárias (Cajis)pt_BR
dc.relation.processo25351.312582/2020-77pt_BR
dc.itemdestaqueNãopt_BR
Aparece nas coleções:Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões

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