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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/19331| Título: | Decisão n. 3455161 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2025 |
| Resumo: | O Sr. HILÁRIO AIRES DA SILVA foi autuado por expor à venda, em sítio eletrônico, o medicamento UP LIFE sem registro sanitário, sem possuir Autorização de Funcionamento e por fazer propaganda do produto com alegações terapêuticas não aprovadas pela Anvisa. o Auto de Infração Sanitária foi mantido parcialmente, com exclusão da conduta relativa à ausência de AFE por se tratar de pessoa física, e aplicada a penalidade de multa no valor total de R$ 10.000,00, além da proibição da propaganda irregular |
| Número do Processo: | 25351.312664/2021-01 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 3654321217 - GGFIS Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Medicamentos Expor à venda Produto sem registro Publicidade Alegações terapêuticas Penalidade Risco alto Multa Proibição de Propaganda Tipificação Primariedade Pessoa física |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| 9. SEI - 25351.312664_2021-01_3p.pdf | 150.08 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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