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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/19332| Título: | Decisão n. 3419123 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2025 |
| Resumo: | O Sr. WARLEY R. DE OLIVEIRA foi autuado por fazer publicidade e expor à venda, no site https://www.hidraliso.com.br, o produto Hidraliso 200ml sem registro na Anvisa, cujo processo de notificação havia sido cancelado por ser passível de registro. O Auto de Infração Sanitária foi mantido com aplicação de multa no valor de R$ 5.000,00 e proibição da propaganda irregular. |
| Número do Processo: | 25351.313347/2021-01 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 3656775212 - GGFIS Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Cosméticos Expor à venda Produto sem registro Publicidade Penalidade Risco alto Multa Proibição de Propaganda Tipificação Primariedade Pessoa física |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| 8. SEI - 25351.313347_2021-01_3p.pdf | 140.24 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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