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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/19336| Título: | Decisão n. 3581682 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2025 |
| Resumo: | A empresa CARBON 13 IND. E COM. DE MATERIAIS MÉDICO-HOSPITALARES E ORTOPÉDICOS LTDA havia sido condenada ao pagamento de multa no valor de R$ 16.000,00 e interpôs recurso administrativo. O recurso foi apresentado fora do prazo legal, sendo considerado intempestivo e, por isso, não conhecido, mantendo-se a decisão. |
| Número do Processo: | 25351.326241/2020-89 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 3762001/20-1 - GGFIS Número do Expediente do Recurso: 0544130/23-5 Decisão em juízo de retratação |
| Palavra Chave: | Não retratação Intempestivo Multa Tipificação |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| 4. SEI - 25351.326241_2020-89_4p.pdf | 122.77 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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