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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/19337| Título: | Decisão n. 3390428 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2025 |
| Resumo: | A empresa G & A M COSMETICOS LTDA ME foi autuada por deixar de responder à Notificação nº 264/2021/SEI/COIME/GIMED/GGFIS/DIRE4/ANVISA, que solicitava esclarecimentos sobre a fabricação e comercialização de produtos irregulares contendo minoxidil e a apresentação de evidências de adequação à legislação, dificultando a ação fiscalizadora da Anvisa. O Auto de Infração Sanitária foi mantido, com aplicação de multa no valor total de R$ 8.000,00. |
| Número do Processo: | 25351.323233/2021-61 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 3670782211 - GGFIS Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Cosméticos Descumprimento de notificação Penalidade Risco alto Multa Tipificação Primariedade Microempresa |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| 5. SEI - 25351.323233_2021-61_3p.pdf | 142.13 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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