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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/19338| Título: | Decisão n. 3591927 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2025 |
| Resumo: | A empresa AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A foi condenada ao pagamento de multa no valor de R$ 80.000,00 em processo administrativo sanitário e apresentou recurso administrativo tempestivo. A autoridade julgadora conheceu o recurso, mas não acolheu os argumentos e manteve integralmente a decisão e o valor da multa. |
| Número do Processo: | 25351.357828/2020-30 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 1324520201 - PA - VIRACOPOS - SP Número do Expediente do Recurso: 5072200/22-0 Decisão em juízo de retratação |
| Palavra Chave: | Não retratação Tempestivo Multa Tipificação |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| 10. SEI - 25351.357828_2020-30.pdf | 120.23 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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