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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/19339| Título: | Decisão n. 3591851 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2025 |
| Resumo: | A empresa NATUE COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO DE COSMÉTICOS E PRODUTOS ALIMENTÍCIOS EM GERAL LTDA foi condenada ao pagamento de multa no valor de R$ 40.000,00 e interpôs recurso administrativo tempestivo. A autoridade julgadora conheceu o recurso, mas não acolheu seus argumentos, mantendo integralmente a decisão de primeira instância e o valor da multa. |
| Número do Processo: | 25351.353328/2020-29 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 1312757208 - GGFIS Número do Expediente do Recurso: 1013239/23-7 Decisão em juízo de retratação |
| Palavra Chave: | Cosméticos Não retratação Tempestivo Risco Médio Multa Tipificação Primariedade Grande porte |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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