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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/19342| Título: | Decisão n. 3586520 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2025 |
| Resumo: | A empresa DA VOVÓ INDÚSTRIA DE PRODUTOS SAUDÁVEIS LTDA foi condenada ao pagamento de multa no valor de R$ 16.000,00 em processo administrativo sanitário e interpôs recurso administrativo. entretanto, O recurso foi considerado intempestivo e, por isso, não conhecido, permanecendo a íntegra a decisão e o valor da multa. |
| Número do Processo: | 25351.348519/2020-79 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 1300745/20-9 - GGFIS Número do Expediente do Recurso: 0534931/23-5 Decisão em juízo de retratação |
| Palavra Chave: | Não retratação Intempestivo Multa Tipificação |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| 6. SEI - 25351.348519_2020-79.pdf | 140.31 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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