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dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorQuarta Diretoria (DIRE4)-
dc.contributor.authorCoordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS)-
dc.date.accessioned2025-11-20T00:54:04Z-
dc.date.available2025-11-20T00:54:04Z-
dc.date.issued2025-05-08-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/19346-
dc.description.abstractO INSTITUTO WALFREDO GUEDES PEREIRA foi condenado ao pagamento de multa no valor de R$ 150.000,00 por infração sanitária relacionada a importar e usar equipamento médico sem o cumprimento dos requisitos regulatórios e sem atestado de segurança e eficácia, o que representa risco à saúde da população. A autoridade reconheceu a tempestividade e conheceu o recurso, mas não acolheu os argumentos. Manteve-se integralmente a decisão e o valor da multa.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleDecisão n. 3582204 CAJIS/DIRE4/ANVISApt_BR
dc.typeDecisão/PASpt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical3 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Auto de Infração Sanitária (AIS): 3777932/20-0 - GGFISpt_BR
dc.description.additionalNúmero d Expediente do Recurso: 0297802/23-4pt_BR
dc.description.additionalDecisão em juízo de retrataçãopt_BR
dc.subject.keywordProdutos para saúdept_BR
dc.subject.keywordImportaçãopt_BR
dc.subject.keywordFraudept_BR
dc.subject.keywordNão retrataçãopt_BR
dc.subject.keywordTempestivopt_BR
dc.subject.keywordMultapt_BR
dc.subject.keywordRisco altopt_BR
dc.subject.keywordTipificaçãopt_BR
dc.rights.accessOpen Accesspt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Quarta Diretoria (DIRE4):::Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento das Infrações Sanitárias (Cajis)pt_BR
dc.relation.processo25351.334096/2020-18pt_BR
dc.itemdestaqueNãopt_BR
Aparece nas coleções:Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões

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