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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/19348| Título: | Decisão n. 3437560 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2025 |
| Resumo: | A empresa D-CARVALHO COMERCIO DE SUPLEMENTOS ALIMENTARES LTDA EPP foi autuada por expor à venda medicamento fitoterápico sem registro e por descumprir notificação da Anvisa, tendo sido descaracterizada a autoria quanto à exposição à venda e mantida apenas a infração de descumprimento da notificação. A autoridade julgadora julgou parcialmente procedente o Auto de Infração Sanitária e aplicou multa de R$ 4.000,00. |
| Número do Processo: | 25351.379558/2021-07 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 3780875213 - GGFIS Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Medicamentos Descumprimento de notificação Penalidade Risco baixo Multa Tipificação Primariedade Empresa de Pequeno Porte |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| SEI - 25351.379558_2021-07.pdf | 157.85 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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