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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/19349| Título: | Decisão n. 3456478 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2025 |
| Resumo: | A empresa NUTRIFIT COMERCIAL PINHEIROS LTDA ME foi autuada por expor à venda, em site, o produto TRIBULUS JI LI DEMONSLAB sem registro na Anvisa e não apresentou defesa. A autoridade julgadora julgou procedente o Auto de Infração Sanitária e aplicou multa de R$ 8.000,00. |
| Número do Processo: | 25351.379550/2021-32 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 3780815210 - GGFIS Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Medicamentos Expor à venda Produto sem registro Penalidade Risco alto Multa Tipificação Primariedade Microempresa |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| SEI - 25351.379550_2021-32.pdf | 145.53 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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