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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/19353| Título: | Decisão n. 3595914 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2025 |
| Resumo: | A empresa JOHNSON & JOHNSON INDUSTRIAL LTDA foi condenada ao pagamento de multa no valor de R$ 40.000,00 e interpôs recurso administrativo tempestivo. A autoridade julgadora conheceu o recurso, mas não acolheu os argumentos apresentados, mantendo integralmente a decisão e o valor da multa. |
| Número do Processo: | 25351.372925/2020-52 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 3866295207 - GGFIS Número do Expediente do Recurso: 2874079 Decisão em juízo de retratação |
| Palavra Chave: | Não retratação Tempestivo Risco baixo Multa Tipificação Reincidência Grande porte |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| SEI - 25351.372925_2020-52.pdf | 120.46 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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