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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/19354| Título: | Decisão n. 3566031 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2025 |
| Resumo: | A empresa RICARO IMPORTACAO INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS E INSUMOS LTDA foi condenada ao pagamento de multa no valor de R$ 75.000,00 e interpôs recurso administrativo tempestivo. A autoridade julgadora conheceu o recurso e sugeriu o agravamento da penalidade. |
| Número do Processo: | 25351.367800/2019-77 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0562506198 - PA-Viracopos-SP Número do Expediente do Recurso: 4939949/22-2 Decisão em juízo de retratação |
| Palavra Chave: | Não retratação Tempestivo Risco alto Multa Tipificação Reincidência |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| SEI - 25351.367800_2019-77.pdf | 126.35 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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