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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/19357| Título: | Decisão n. 3430184 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2025 |
| Resumo: | A empresa PAULO CEZAR NUNES (atual EQUIMEDPR SOLUÇÕES MÉDICAS LTDA ME) foi autuada por expor à venda produtos para saúde da marca CONMED sem autorização do detentor do registro, por não possuir AFE e por descumprir notificação da Anvisa. A autoridade julgadora rejeitou as alegações de nulidade e cerceamento de defesa, julgou procedente o Auto de Infração Sanitária e aplicou multa total de R$ 24.000,00 (três condutas de R$ 8.000,00). |
| Número do Processo: | 25351.362930/2021-38 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 3748958215 - GGFIS Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Produtos para saúde Expor à venda Autorização de Funcionamento de Empresa Produto sem registro Descumprimento de notificação Penalidade Risco alto Multa Tipificação Primariedade Microempresa |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| SEI - 25351.362930_2021-38.pdf | 181.42 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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