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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/19360| Título: | Decisão n. 3677286 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2025 |
| Resumo: | A empresa FMB INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA foi condenada à penalidade de advertência e interpôs recurso administrativo tempestivo requerendo o não prosseguimento da autuação. A autoridade julgadora conheceu o recurso, mas não acolheu os argumentos apresentados, mantendo integralmente a decisão. |
| Número do Processo: | 25351.383082/2020-10 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 1397796202 - GGFIS - DF Número do Expediente do Recurso: 4836435/22-6 Decisão em juízo de retratação |
| Palavra Chave: | Medicamentos Desvio de qualidade Não retratação Tempestivo Advertência Tipificação |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| SEI - 25351.383082_2020-10.pdf | 131.67 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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