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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/19361| Título: | Decisão n. 3787947 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2025 |
| Resumo: | A empresa AZ3 ALIMENTOS EIRELLI foi condenada ao pagamento de multa de R$ 75.000,00 em primeira instância e interpôs recurso administrativo tempestivo. A autoridade julgadora conheceu o recurso, mas não acolheu os argumentos, mantendo integralmente a decisão. |
| Número do Processo: | 25351.383149/2020-16 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 1398010206 Número do Expediente do Recurso: 4888955/22-1 Decisão em juízo de retratação |
| Palavra Chave: | Alimentos Não retratação Tempestivo Multa Primariedade Grande porte |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| SEI - 25351.383149_2020-16.pdf | 146.45 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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