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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/19363| Título: | Decisão n. 3736867 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2025 |
| Resumo: | O Sr. ADRIANO HENRIQUE MONTE foi condenado ao pagamento de multa de R$ 15.000,00 por publicidade e exposição à venda do produto LIPO 6 BLACK ULTRA CONCENTRATE com alegações irregulares e por descumprimento de notificação, e interpôs recurso administrativo tempestivo requerendo o não prosseguimento da autuação. A autoridade julgadora conheceu o recurso, não acolheu as alegações e manteve integralmente a decisão e o valor da multa. |
| Número do Processo: | 25351.387603/2020-16 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 1410448/20-2 - GGFIS Número do Expediente do Recurso: 0632609/23-9 Decisão em juízo de retratação |
| Palavra Chave: | Alimentos Publicidade Alegações terapêuticas Descumprimento de notificação Não retratação Tempestivo Multa Pessoa física |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| SEI - 25351.387603_2020-16.pdf | 134.51 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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