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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/19366| Título: | Decisão n. 3409223 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2025 |
| Resumo: | A empresa MK COMERCIAL LTDA ME foi autuada por expor à venda, em plataforma de comércio eletrônico, o produto “Phytoplus-X” com características de medicamento, sem registro na Anvisa e com alegações terapêuticas de emagrecimento, sem apresentar defesa, e teve o Auto de Infração Sanitária mantido, com aplicação de multa de R$ 8.000,00. |
| Número do Processo: | 25351.402419/2021-86 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 3819516210 - GGFIS Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Medicamentos Expor à venda Produto sem registro Alegações terapêuticas Penalidade Risco alto Tipificação Multa Primariedade Microempresa |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| SEI - 25351.402419_2021-86.pdf | 143.58 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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