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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/19367| Título: | Decisão n. 3616430 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2025 |
| Resumo: | A empresa LAM COMERCIO E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA ME foi autuada por dispor para consumo humano alimentos sem observar boas práticas de manipulação, com alimentos vencidos e falhas de higiene, mas, em razão da baixa regular da empresa e inexistência de crédito definitivamente constituído, a autoridade julgadora deixou de analisar o mérito e determinou o arquivamento do Processo Administrativo Sanitário. |
| Número do Processo: | 25351.408814/2022-53 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 4753772228 - CVPAF-BA Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Infraestrutura terrestre Boas Práticas de Armazenamento Boas Práticas de Manipulação Conservação de alimentos Arquivamento Risco alto Tipificação Microempresa Empresa Baixada |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| SEI - 25351.408814_2022-53.pdf | 137.19 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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