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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/19368| Título: | Decisão n. 3472234 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2025 |
| Resumo: | A empresa LUCAS TIEPKE DOS SANTOS foi autuada por expor à venda o produto PHYTOLUS-X no sítio eletrônico www.natumais.com.br, sem o devido Registro Sanitário junto à ANVISA e com alegações não comprovadas de emagrecimento, infringindo os artigos 12 e 59 da Lei 6.360 de 1976, e tipificando condutas no artigo 10, incisos IV e V, da Lei nº 6.437, de 1977. O Auto de Infração Sanitária foi mantido e foi aplicada a penalidade de multa no valor de R$ 10.000,00. |
| Número do Processo: | 25351.414536/2021-92 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 3844556215 - GGFIS Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Alimentos Expor à venda Alegações terapêuticas Produto sem registro Penalidade Risco alto Multa Tipificação Primariedade Pessoa física |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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