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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/19372| Título: | Decisão n. 3765641 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2025 |
| Resumo: | A empresa QUICK LINK SERVIÇOS AUXILIARES DA AVIAÇÃO CIVIL LTDA foi condenada ao pagamento de multa de R$ 150.000,00, apresentou recurso administrativo tempestivo requerendo o não prosseguimento da autuação, mas a autoridade julgadora não acolheu as alegações, manteve integralmente a decisão. |
| Número do Processo: | 25351.416177/2020-27 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 3946046/20-1 Número do Expediente do Recurso: 2919578 Decisão em juízo de retratação |
| Palavra Chave: | Não retratação Tempestivo Multa Tipificação Grande porte |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| SEI - 25351.416177_2020-27.pdf | 132.88 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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