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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/19374| Título: | Decisão n. 3587297 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2025 |
| Resumo: | A empresa R.T.K INDÚSTRIA DE COSMÉTICOS E ALIMENTOS NATURAIS LTDA foi condenada ao pagamento de multa de R$ 16.000,00 e apresentou recurso administrativo intempestivo. A autoridade julgadora deixou de conhecer o recurso e manteve a decisão. |
| Número do Processo: | 25351.428722/2020-28 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 534607/20-2 - GGFIS Número do Expediente do Recurso: 0097765/23-9 Decisão em juízo de retratação |
| Palavra Chave: | Rotulagem Alegações terapêuticas Penalidade Não retratação Intempestivo Multa Tipificação |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| SEI - 25351.428722_2020-28.pdf | 134.19 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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