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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/19375| Título: | Decisão n. 3590002 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2025 |
| Resumo: | A empresa PROJETO VERÃO SUPLEMENTOS LTDA ME foi autuada por fazer publicidade de diversos produtos com alegações terapêuticas não aprovadas e por descumprir notificação da Anvisa, não apresentou defesa e teve o Auto de Infração Sanitária mantido, com aplicação de multa total de R$ 36.000,00 e proibição da propaganda irregular. |
| Número do Processo: | 25351.429432/2022-63 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 2192485226 - GGFIS - DF Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Alimentos Publicidade Alegações terapêuticas Descumprimento de notificação Penalidade Risco alto Multa Tipificação Primariedade Microempresa |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| SEI - 25351.429432_2022-63.pdf | 191.16 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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