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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/19378| Título: | Decisão n. 3467221 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2025 |
| Resumo: | A empresa NATUSER INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA ME foi autuada por fabricar medicamentos Hevariz Plus, Glico Natus, Cáscara Sagrada com Sene e Natu Calmin sem registro sanitário e sem Autorização de Funcionamento de Empresa junto à Anvisa, teve o Auto de Infração parcialmente mantido apenas quanto a essas condutas, com descaracterização da exposição à venda e da propaganda, e aplicação de multa total de R$ 16.000,00. |
| Número do Processo: | 25351.441702/2021-23 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 1764488217 - GGFIS Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Medicamentos Fabricação Expor à venda Produto sem registro Autorização de Funcionamento de Empresa Penalidade Risco alto Multa Tipificação Primariedade Microempresa |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| SEI - 25351.441702_2021-23.pdf | 155.15 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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