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Título: Decisão n. 3487927 CAJIS/DIRE4/ANVISA
Autor(es): Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)
Quarta Diretoria (DIRE4)
Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS)
Ano de publicação: 2025
Resumo: A empresa ORBITAE DIAGNOSTICOS LTDA foi autuada por importar e comercializar o teste rápido Instant View Plus COVID-19 Ag View Alfa Test, lote PD210118G, com desvio de qualidade comprovado por laudo de contraprova do INCQS. A autoridade julgadora manteve o Auto de Infração Sanitária, aplicando multa de R$ 32.000,00.
Número do Processo: 25351.443770/2021-27
Informações Adicionais: Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 3898361213 - GGFIS
Decisão em 1ª instância
Palavra Chave: Produtos para saúde

Desvio de qualidade

Comercialização

Importação

Penalidade

Risco alto

Multa

Tipificação

Primariedade

Médio Porte
Tipo: Decisão/PAS
Aparece nas coleções:Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões

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