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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/19382| Título: | Decisão n. 3695197 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2025 |
| Resumo: | A empresa USA HEMP BRASIL LTDA foi autuada por expor à venda, fazer publicidade de produtos contendo canabidiol sem regularização sanitária adequada e com alegações terapêuticas não aprovadas. A autoridade julgadora manteve a infração e aplicou multa de R$ 24.000,00. |
| Número do Processo: | 25351.445287/2022-68 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 4818276221- GGFIS - DF Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Medicamentos Expor à venda Publicidade Produto sem registro Alegações terapêuticas Penalidade Risco alto Multa Tipificação Primariedade Microempresa |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| SEI - 25351.445287_2022-68.pdf | 149.43 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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