Decisão n. 3482904 CAJIS/DIRE4/ANVISA

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Título:	Decisão n. 3482904 CAJIS/DIRE4/ANVISA
Autor(es):	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS)
Ano de publicação:	2025
Resumo:	A empresa O P COMERCIO VAREJISTA DE SUPLEMENTOS E BEBIDAS LTDA ME (atualmente denominada 067 VINHOS LTDA) foi autuada por fazer propaganda do produto SUPREMUS, atribuindo ao produto propriedades terapêuticas não autorizadas, além de não responder à notificação. O Auto de Infração Sanitária foi mantido e foi aplicada a penalidade de multa no valor total de R$ 16.000,00.
Número do Processo:	25351.449312/2021-00
Informações Adicionais:	Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 3914737211 - GGFIS Decisão em 1ª instância
Palavra Chave:	Alimentos Publicidade Alegações terapêuticas Descumprimento de notificação Penalidade Risco alto Multa Proibição de Propaganda Tipificação Primariedade Microempresa
Tipo:	Decisão/PAS
Aparece nas coleções:	Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões

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