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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/19384| Título: | Decisão n. 3495224 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2025 |
| Resumo: | A empresa LEARNE DIGITAL VENDAS ONLINE LTDA EPP foi autuada por fazer propaganda dos produtos P+ Active, Pro + DB T1T2 e Extrato VMD em sítios eletrônicos, atribuindo-lhes propriedades terapêuticas, de saúde ou funcionais não autorizadas. O Auto de Infração Sanitária foi mantido e aplicação de multa no valor total de R$ 19.200,00 e proibição da propaganda irregular. |
| Número do Processo: | 25351.449457/2021-01 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 3915435211 - GGFIS Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Alimentos Publicidade Alegações terapêuticas Penalidade Risco alto Multa Proibição de Propaganda Tipificação Primariedade Empresa de pequeno porte |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| SEI - 25351.449457_2021-01.pdf | 156.11 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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