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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/19385| Título: | Decisão n. 3738790 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2025 |
| Resumo: | A empresa EBRAM PRODUTOS LABORATORIAIS LTDA foi condenada ao pagamento de multa de R$ 165.000,00 em razão de desvio de qualidade do teste rápido CORONAVÍRUS IgG/IgM (COVID-19), interpôs recurso administrativo tempestivo. A autoridade julgadora não acolheu as alegações e manteve integralmente a decisão e o valor da multa. |
| Número do Processo: | 25351.453525/2021-28 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 1802629/21-0 - GGFIS Número do Expediente do Recurso: 4906961/22-3 Decisão em juízo de retratação |
| Palavra Chave: | Produtos para saúde Desvio de qualidade Não retratação Tempestivo Risco alto Multa Tipificação Reincidência genérica |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| SEI - 25351.453525_2021-28.pdf | 150.95 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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