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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/19387| Título: | Decisão n. 3712805 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2025 |
| Resumo: | A empresa ÁGUA AZUL COMÉRCIO DE ÁGUA LTDA EPP foi condenada ao pagamento de multa de R$ 48.000,00 em razão de infração sanitária, e interpôs recurso administrativo tempestivo. A autoridade julgadora conheceu o recurso, rejeitou as alegações e manteve integralmente a decisão e o valor da multa. |
| Número do Processo: | 25351.453754/2020-61 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 3712805 - GGFIS - DF Número do Expediente do Recurso: 4911016/22-1 Decisão em juízo de retratação |
| Palavra Chave: | Não retratação Tempestivo Risco alto Multa Tipificação Primariedade Empresa de pequeno porte |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| SEI - 25351.453754_2020-61.pdf | 148.49 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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