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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/19389| Título: | Decisão n. 3474895 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2025 |
| Resumo: | O Sr. HEITOR VASCONCELOS ANDRADE foi autuado pela interceptação, em bagagem desacompanhada em voo doméstico, de pacote contendo cigarros eletrônicos em quantidade que caracteriza comércio, conduta vedada pela RDC nº 46/2009. O Auto de Infração Sanitária mantido e aplicação da penalidade de multa no valor de R$ 5.000,00. |
| Número do Processo: | 25351.460897/2021-19 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 3933518/21-6 Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Viajantes Importação Norma Penalidade Risco alto Multa Tipificação Primariedade Pessoa física |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| SEI - 25351.460897_2021-19.pdf | 165.89 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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