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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/19390| Título: | Decisão n. 3626487 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2025 |
| Resumo: | A empresa CURA HERBAL COMÉRCIO DE PRODUTOS ESOTÉRICOS LTDA EPP foi autuada por expor à venda, sem AFE para tal atividade, produtos fitoterápicos sem registro e por divulgar esses produtos com alegações terapêuticas/de saúde em sítio eletrônico. O Auto de Infração Sanitária foi mantido e aplicada a penalidade de multa no valor total de R$ 47.900,00 e proibição da propaganda irregular. |
| Número do Processo: | 25351.462863/2022-31 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 4848993220 - GGFIS Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Alimentos Publicidade Expor à venda Alegações terapêuticas Autorização de Funcionamento de Empresa Produto sem registro Penalidade Risco alto Multa Proibição de Propaganda Tipificação Primariedade Empresa de pequeno porte |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| SEI - 25351.462863_2022-31.pdf | 174.05 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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