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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/19392| Título: | Decisão n. 3549677 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2025 |
| Resumo: | A empresa Moinho Petinho Ind e Com Ltda. foi autuada por irregularidades na rotulagem de produto, especificamente o Vaquejada - Pó para o preparo de bebida láctea, sendo condenada ao pagamento de multa no valor de R$ 40.000,00O. A empresa interpôs recurso que foi conhecido, mas não teve seus argumentos pela autoridade julgadora que manteve a decisão. |
| Número do Processo: | 25351.462963/2020-04 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): AIS nº 1641061201 - GGFIS/DF Número do Expediente do Recurso: 4768483/22-4 Decisão em juízo de retratação |
| Palavra Chave: | Alimentos Rotulagem Não retratação Tempestivo Multa Tipificação |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| SEI - 25351.462963_2020-04.pdf | 130.09 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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