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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/19393| Título: | Decisão n. 3480213 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2025 |
| Resumo: | A empresa LABORATÓRIO VISTOBIO LTDA ME foi autuada em 05/10/2021 por fazer publicidade e expor à venda, em seu site, o produto "Visto.bio Natural Antisséptic", com indicações de uso típicas de produtos saneantes, e o produto "Desodorante Visto.bio", sem notificação/registro na Anvisa. O Auto de Infração Sanitária foi mantido e foi aplicada a penalidade de multa no valor total de R$ 16.000,00. A penalidade é dividida em R$ 8.000,00 por cada produto, devido à publicidade irregular. |
| Número do Processo: | 25351.463320/2021-51 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 3935263213 - GGFIS - DF Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Cosméticos Publicidade Expor à venda Alegações terapêuticas Produto sem registro Penalidade Risco alto Multa Proibição de Propaganda Tipificação Primariedade Microempresa |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| SEI - 25351.463320_2021-51.pdf | 187.59 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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