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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/19395| Título: | Decisão n. 3756238 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2025 |
| Resumo: | A empresa PERSHY CHEMICALS INDÚSTRIA E COM. DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA foi condenada ao pagamento de multa no valor de R$ 112.000,00, interpôs recurso administrativo tempestivo. A autoridade julgadora conheceu o recurso, e acolheu parcialmente as razões apenas para reduzir o valor da multa. |
| Número do Processo: | 25351.468070/2020-64 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 1656380208 - GGALI - DF Número do Expediente do Recurso: 0186524/23-4 Decisão em juízo de retratação |
| Palavra Chave: | Comercialização Produto sem registro Descumprimento de notificação Retratação parcial Tempestivo Risco alto Multa Tipificação Primariedade Empresa de pequeno porte |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| SEI - 25351.468070_2020-64.pdf | 128.73 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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