Use este identificador para citar ou linkar para este item:
http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/19398| Título: | Decisão n. 3757786 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2025 |
| Resumo: | A empresa DANONE LTDA foi condenada ao pagamento de multa de R$ 150.000,00 e interpôs recurso administrativo tempestivo. A autoridade julgadora conheceu o recurso, não acolheu as alegações e manteve integralmente a decisão e o valor da multa. |
| Número do Processo: | 25351.469903/2020-12 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 4056621208 - GGFIS - DF Número do Expediente do Recurso: 0229637/23-0 e 0294440/23-2 Decisão em juízo de retratação |
| Palavra Chave: | Alimentos Não retratação Tempestivo Risco alto Tipificação Multa Reincidência Grande porte |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| SEI - 25351.469903_2020-12.pdf | 140.76 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.