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dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorQuarta Diretoria (DIRE4)-
dc.contributor.authorCoordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS)-
dc.date.accessioned2025-11-25T19:20:51Z-
dc.date.available2025-11-25T19:20:51Z-
dc.date.issued2025-06-09-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/19399-
dc.description.abstractA empresa AZUL LINHAS AÉREAS foi condenada ao pagamento de multa no valor de R$ 165.000,00, por isso interpôs recurso contra decisão. A autoridade julgadora conheceu o recurso administrativo tempestivo, afastou as alegações da autuada, reconheceu a reincidência genérica e manteve integralmente a decisão e o valor da multa.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleDecisão n. 3641710 CAJIS/DIRE4/ANVISApt_BR
dc.typeDecisão/PASpt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical3 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Auto de Infração Sanitária (AIS): 4065216/20-5 – PA-VIRACOPOS/SPpt_BR
dc.description.additionalNúmero do Exped do Recurso: SEI 2511588;pt_BR
dc.description.additionalDecisão em juízo de retrataçãopt_BR
dc.subject.keywordMeios de transportept_BR
dc.subject.keywordAeronavespt_BR
dc.subject.keywordCertificado Nacional de Controle Sanitário de Bordopt_BR
dc.subject.keywordNormapt_BR
dc.subject.keywordNão retrataçãopt_BR
dc.subject.keywordTempestivopt_BR
dc.subject.keywordRisco altopt_BR
dc.subject.keywordMultapt_BR
dc.subject.keywordTipificaçãopt_BR
dc.subject.keywordReincidência genéricapt_BR
dc.subject.keywordGrande portept_BR
dc.rights.accessOpen Accesspt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Quarta Diretoria (DIRE4):::Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento das Infrações Sanitárias (Cajis)pt_BR
dc.relation.processo25351.476605/2020-71pt_BR
dc.itemdestaqueNãopt_BR
Aparece nas coleções:Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões

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