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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/19400| Título: | Decisão n. 3706728 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2025 |
| Resumo: | A empresa RA CATERING S/A. foi autuada por infrações sanitárias, com a aplicação de multa no valor de R$ 150.000,00. Foi interposto recurso administrativo tempestivo contra a decisão. A autoridade julgadora conheceu o recurso, afastou as alegações, mantendo integralmente a decisão e o valor da multa. |
| Número do Processo: | 25351.475852/2020-50 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 1679265-20-3 Número do Expediente do Recurso: 4875106/22-5 Decisão em juízo de retratação |
| Palavra Chave: | Não retratação Tempestivo Risco alto Multa Tipificação Multa Reincidência Reincidência genérica Grande porte Matriz |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| SEI - 25351.475852_2020-50.pdf | 146.39 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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