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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/19401| Título: | Decisão n. 3549840 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2025 |
| Resumo: | A empresa AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A foi condenada ao pagamento de multa no valor de R$ 150.000,00 por infração sanitária e interpôs recurso administrativo tempestivo. A autoridade julgadora conheceu o recurso, afastou as alegações da autuada e manteve integralmente a decisão e o valor da multa. |
| Número do Processo: | 25351.475828/2020-11 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 1679160/20-6 - PVPAF - CAMPINAS Número do Expediente do Recurso: 4841265/22-1 Decisão em juízo de retratação |
| Palavra Chave: | Meios de transporte Aeronaves Não retratação Tempestivo Tipificação Reincidência genérica Grande porte |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| SEI - 25351.475828_2020-11.pdf | 137.18 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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