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dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorQuarta Diretoria (DIRE4)-
dc.contributor.authorCoordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS)-
dc.date.accessioned2025-11-25T19:37:49Z-
dc.date.available2025-11-25T19:37:49Z-
dc.date.issued2025-04-24-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/19402-
dc.description.abstractA empresa HERBAMED LABORATÓRIO NUTRACÊUTICO LTDA ME foi condenada ao pagamento de multa no valor de R$ 24.000,00 por infração sanitária e interpôs recurso administrativo tempestivo. A autoridade julgadora conheceu o recurso, mas não acolheu os argumentos, mantendo integralmente a decisão e o valor da multa.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleDecisão n. 3559059 CAJIS/DIRE4/ANVISApt_BR
dc.typeDecisão/PASpt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical2 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Auto de Infração Sanitária (AIS): 1999056191 - GGFIS - DFpt_BR
dc.description.additionalNúmero doExpediente do Recurso: 4470452/22-0pt_BR
dc.description.additionalDecisão em juízo de retrataçãopt_BR
dc.subject.keywordNão retrataçãopt_BR
dc.subject.keywordTempestivopt_BR
dc.subject.keywordRisco baixopt_BR
dc.subject.keywordMultapt_BR
dc.subject.keywordTipificaçãopt_BR
dc.subject.keywordPrimariedadept_BR
dc.subject.keywordMédio portept_BR
dc.rights.accessOpen Accesspt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Quarta Diretoria (DIRE4):::Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento das Infrações Sanitárias (Cajis)pt_BR
dc.relation.processo25351.475526/2019-17pt_BR
dc.itemdestaqueNãopt_BR
Aparece nas coleções:Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões

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