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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/19404| Título: | Decisão n. 3467209 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2025 |
| Resumo: | A empresa FENIX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COSMÉTICOS LTDA ME foi autuada por fabricar e comercializar o cosmético Máscara Colágeno dos Fios Zap como produto de alisamento capilar sem registro (Grau II) e expô‑lo à venda. O Auto de Infração Sanitária foi mantido, com aplicação de multa no valor de R$ 8.000,00. |
| Número do Processo: | 25351.477969/2021-59 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 3962828211 - GGFIS. Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Cosméticos Fabricação Expor à venda Produto sem registro Penalidade Risco alto Multa Tipificação Primariedade Microempresa |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| SEI - 25351.477969_2021-59.pdf | 146.58 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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