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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/19406| Título: | Decisão n. 3397303 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2025 |
| Resumo: | A empresa PHARMA VERDE II FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO LTDA ME foi autuada por expor à venda preparações magistrais ao público geral, fazer publicidade desses produtos com alegações terapêuticas e descumprir notificação sanitária. O Auto de Infração Sanitária foi mantido, com aplicação de multa total de R$ 24.000,00 e proibição da propaganda irregular. |
| Número do Processo: | 25351.476660/2021-41 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 1868476219 - GGFIS Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Medicamentos Expor à venda Norma Publicidade Alegações terapêuticas Descumprimento de notificação Penalidade Risco alto Multa Proibição de Propaganda Tipificação Primariedade Microempresa |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| SEI - 25351.476660_2021-41.pdf | 221.59 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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