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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/19409| Título: | Decisão n. 3743853 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2025 |
| Resumo: | A empresa CLUBE SAÚDE & BEM ESTAR S/A (incorporada por BENEWAL PROMOÇÃO DE VENDAS LTDA) foi autuada por irregularidades sanitárias, interpôs recurso administrativo tempestivo contra decisão. A autoridade julgadora conheceu o recurso, não acolheu as alegações e manteve integralmente a decisão e o valor da multa. |
| Número do Processo: | 25351.476956/2020-81 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 4066042/20-7 - GGFIS Número do Expediente do Recurso: 0334318/23-8 Decisão em juízo de retratação |
| Palavra Chave: | Não retratação Tempestivo Multa Tipificação Grande porte |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| SEI - 25351.476956_2020-81.pdf | 154.79 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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